000711 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso para tribunal pleno e de revista. A partir do Decreto-Lei n. 39157, que deu nova redacção ao artigo 722 do Codigo de Processo Civil, pode alegar-se como fundamento do recurso de revista a violação da lei adjectiva, contanto que se alegue tambem, e especificamente, a violação da lei substantiva. O preceito do artigo 686 do Codigo de Processo Civil pressupõe que o tribunal para onde se interpos erradamente um recurso seja o mesmo com competencia para conhecer do que legalmente devia ter sido interposto.