99P023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 99P023
Acórdão
Descritores: Pena unitária, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036566
Nr Documento: SJ199902240000233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4f2c468bdf2eb35802568fc003bbc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P023.E1
Sumário
Para efeitos da determinação da pena unitária e como decorre da parte final do n. 1 do artigo 77 do C.Penal, há que considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Do que normativamente se textua, extrai-se que a lei não permite que aqueles factores sejam tratados superficialmente, impondo antes que se indague profundamente tudo aquilo que possibilita presciência da personalidade do arguido. Se na decisão apenas se refere ter-se tudo em atenção a personalidade do arguido, não se fazendo contudo qualquer referência às circunstâncias dessa personalidade, tal decisão deve rotular-se de incompleta por meramente tabelar, conduzindo à insuficiência de facto e inibindo uma aplicação segura do direito donde que, verificado o vício da alínea a) do n. 2 do artigo 410, do C.P.Penal, se justifica o reenvio do processo para superação de tal lacuna.