9510224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510224
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Legitimidade, Interesse protegido, Abuso de autoridade, Indícios suficientes, Crime de dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017369
Nr Documento: RP199511299510224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0330e6a91c0e6718025686b0066ee8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510224.D0
Sumário
Embora admitido como assistente, não é de considerar ofendido, titular dos interesses que a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse especialmente protegido na norma incriminadora ser o do Estado, não tendo, nesta parte, legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia, por, nessa parte, não haver decisão contra ele proferida; O tiro de pistola disparado por agente da autoridade contra o pneu e jante dum automóvel, que danificou ou mesmo destruiu, integra, objectiva e subjectivamente, o crime de dano, não se mostrando justificadora do facto a desobediência à ordem da arguida no sentido de o assistente não introduzir o veículo que conduzia no parque de estacionamento, onde não havia lugar, por o uso da pistola ser reconhecidamente perigoso a empregar apenas em situações extremas, o que não é o caso, pelo que se justifica a pronúncia por este crime.