0078643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0078643
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037535
Nr Documento: RL200112120078643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a844fcdd8eaff2f80256b67004eec2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078643.CC
Sumário
Para que se verifique o crime do artigo 26º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro (traficante-consumidor) é necessário provar-se que o respectivo agente tinha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal; Não se verifica, por isso, esta figura penal, mas antes a conduta prevista no artigo 25º, alínea a) do mesmo diploma legal como crime de tráfico de menor gravidade, provando-se que o arguido, conhecendo as características de produto estupefaciente, detinha em seu poder oito embalagens, com 0,193 gramas de "heroína", que destinava à venda com vista à obtenção de lucro, o que lhe permitiria, designadamente, adquirir tal tipo de produto para seu próprio consumo, bem sabendo que tal conduta era legalmente proibida; É inquestionável que o uso do advérbio "designadamente" é, em absoluto, incompatível com a exclusividade de que fala aquele artigo 26º para o preenchimento da figura de "traficante-consumidor".