9550670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550670
Acórdão
Descritores: Livrança, Letra em branco, Abuso no preenchimento, Ónus da alegação, Ónus da prova, Execução, Pluralidade de acções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015967
Nr Documento: RP199601229550670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1122f5bcc80936438025686b0066d0d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550670.A2
Sumário
Tendo o portador de uma livrança - um Banco - recebido a mesma com autorização escrita dos obrigados para garantia de todas e quaisquer responsabilidades contraídas por eles para com o Banco que ficou autorizado, do mesmo modo, a preenchê-la pelo montante que se encontrar em dívida com fixação do vencimento, em qualquer das modalidades possíveis, não é suficiente para fundamentar os embargos que deduzam à respectiva execução a afirmação de que o respectivo preenchimento foi abusivo e arbitrário, sendo insuficiente o cômputo no respectivo valor dos montantes de letras que se afirmam falsificadas sem qualquer alusão às obrigações subjacentes. Cabe ao subscritor de livrança em branco o ónus da prova do seu preenchimento abusivo. Contra diferentes obrigados cambiários pode haver pluralidade de execuções para cobrança do mesmo montante, ao menos enquanto não estiver salvaguardado o pagamento.