9841142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerrra
Processo: 9841142
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Interrogatório do arguido, Instrução contraditória, Leitura permitida de auto, Direito de réplica, Incidente tributável, Associação criminosa, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026223
Nr Documento: RP199907149841142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4429347a479f21c28025686b00673452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841142.66
Sumário
Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto do contraditório e de todas as possibilidades de defesa - é admissível a sua leitura em audiência de julgamento. Constitui incidente anómalo, não consentido por verdadeiro e pertinente exercício do direito de réplica, o advogado do arguido usar da palavra que lhe foi dada para se pronunciar sobre diligência acabada de requerer pelo Ministério Público para apenas criticar a oposição que o Ministério Público formulou a um seu requerimento anterior. Verifica-se o crime de associação criminosa quando duas ou mais pessoas decidiram criar uma estrutura de carácter permanente, organizada e estável, para a prática de determinados crimes, não sendo indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos para a obtenção do resultado.