00S1927 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A exigência de documento por escrito para a transferência do local de trabalho só é exigível se não se tratar de transferência parcial ou total do estabelecimento. II- A colocação do trabalhador em categoria e funções inferiores viola as suas garantias. III- A Cláusula do IRC das Companhias Aéreas que estabelece a indemnização de antiguidade só se aplica aos despedimentos e não é rescisão do contrato pelo trabalhador.