0012445 - Tribunal da Relação de Lisboa

No CPP actual - art. 490 -, conjugadamente com o art. 48, do CP revisto, a substituição por dias de trabalho de multa, só é admissível a requerimento do condenado, regime diverso do estabelecido no CP, na sua versão de 1982, onde, no art. 47 n. 2, lhe poderia ser imposta.