064740 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A venda dos bens da massa falida e feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e a opção pela respectiva modalidade compete ao sindico. II - A condição exigida pelo artigo 886 do Codigo de Processo Civil para a modalidade da venda por negociação particular não funciona para o processo de falencia. III - Para a validade do contrato de compra e venda de bens imoveis, a lei exige escritura publica. IV - Falta o titulo de transmissão da propriedade de imoveis quando o encarregado da venda por negociação particular procede a um "leilão", tendente a obter comprador pelo melhor preço.