047592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047592
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto de execução, Recurso contencioso, Admissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056248
Nr Documento: SA120010628047592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bee756a5b73dce3a80256aff003ecde3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047592.CC
Sumário
No n.º 4, do artigo 151° do CPA prevê-se a possibilidade de impugnação contenciosa dos actos e operações de execução com base em ilegalidade própria dos aludidos actos e operações, não decorrente da ilegalidade do acto exequendo. Os actos de abertura de concursos não são, em princípio, passíveis de impugnação contenciosa. E, isto, uma vez que, normalmente, tais actos se apresentam destituídos de lesividade autónoma e própria das posições subjectivas dos Particulares, assumindo-se, em regra, como actos meramente instrumentais ou preparatórios da decisão final do procedimento. Só assim não será naqueles casos em que, em face da alegação do Recorrente, o acto se consubstancia, de "per si", numa violação autónoma das aludidas posições subjectivas o que sucederá, designadamente, quando tal acto contenha em si mesmo um efeito que, em certo sentido, condicione irremediavelmente. a decisão final ou que, desde logo, produza efeitos lesivos sobre a situação jurídica do Particular por vícios privativos do dito acto.