9610850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610850
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque, Data, Acordo de preenchimento, Nulidade, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019970
Nr Documento: RP199612189610850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bb329f0be38ce298025686b0066e2f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610850.EE
Sumário
Emitido um cheque sem data e não se provando o acordo entre sacador e tomador para o seu preenchimento, falta o objecto do crime, que é o cheque, visto que, inexistindo um elemento essencial, o cheque é nulo e, consequentemente, não produz quaisquer efeitos como cheque. É de garantia o cheque emitido pelo marido da sacadora e de outros cheques representativos de uma dívida por esta contraída, o qual se destinava precisamente a resgatá-los e a permitir a desistência da queixa que dera lugar a procedimento criminal contra a sacadora, tendo sido acordado entre o marido e o tomador do cheque que o montante por ele titulado seria pago em prestações. Nestas condições, o não pagamento do cheque de garantia não preenche o crime de emissão de cheque sem provisão, porque não é da recusa do seu pagamento que resulta o prejuízo, mas do não pagamento das prestações.