9820009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820009
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Locatário, Mera detenção, Proprietário propriedade, Conflito de direitos, Escritura pública, Interpretação de documento, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027173
Nr Documento: RP199910269820009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac5b5bd9dc0b83508025686b00673892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820009.0F
Sumário
As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer conflito entre a posse plena do proprietário e a posse precária do locatário. A escritura pública de trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não exclui a possibilidade do recurso à prova testemunhal para a sua interpretação desde que esta tenha um mínimo de correspondência no seu texto. Constando da escritura o trespasse e arrendamento de estabelecimento de café e snack-bar, na mesma pode inserir-se a exploração de um pomar/mercearia anexo se se provou que esta actividade era prosseguida pelos trespassários que os clientes utilizavam e continuaram a utilizar depois da data da celebração da escritura um acesso para tal e que no preço do trespasse constavam bens a comercializar no pomar/mercearia.