0026423 - Tribunal da Relação de Lisboa

- As expressões "O agente não será punido" e "a conduta não é punível" constantes, respectivamente, do art. 164 n. 2 do CP de 1982 e do art. 180 n. 2 do CP de 1995 comportam o mesmo alcançe que a isenção de pena. - A isenção de pena parte do pressuposto legislativo da inexistência de razões para que o facto seja punido, razões que actuam logo ao nível das condições da punibilidade do facto. - Em tais casos não há condenação, não devendo haver lugar a procedimento criminal.