Quando foi proferido o acórdão 031416?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Tribunal administrativo de círculo

Acórdão

031416

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Tribunal administrativo de círculoNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaSupremo tribunal administrativoPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 D ART715.
LPTA85 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG491.
AC STA PROC30465 DE 1992/06/02.
ASS STJ DE 1963 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário

I- Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia se a sentença, perante a arguição em concreto da ilegitimidade activa da recorrente, suscitada pela autoridade recorrida, se limita a declarar "as partes legítimas".

II- O disposto no art. 715 do Cód.Proc.Civ. não é aplicável no domínio dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)