034300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034300
Acórdão
Descritores: Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Poder disciplinar, Competência disciplinar, Estatuto do pessoal, Regime disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045832
Nr Documento: SA119970213034300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ccedf8b699e11a4802568fc00395177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034300.88
Sumário
O ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. O ISCAL e o IPL integram-se na pessoa colectiva mais vasta, Estado, cujos órgãos mantêm certos poderes que não foram devolvidos por lei àqueles i nstitutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos dos arts. 1 n. 3, 2 n. 4 e 7 al. h) da Lei n. 54/90 e 75 n. 8 do ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1. Havendo recurso administrativo é ao órgão recorrido que a lei atribui o poder de definir o interesse público.