0006225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0006225
Acórdão
Descritores: Crime particular, Desistência da queixa, Acusação particular, Desistência em caso de comparticipação, Desistência tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019649
Nr Documento: RL199005040006225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bd40d623dd09a70802568030002fd64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006225.3A
Sumário
Em crime que depende de acusação particular (no abuso de liberdade de imprensa) sendo 3 os arguidos e, vindo os assistentes a deduzirem acusação só contra um deles (não obstante terem declarado no inquérito que desejavam procedimento criminal quanto a todos) equivale isso à desistência do procedimento criminal quanto aos restantes. Porque os responsáveis são todos comparticipantes, a desistência quanto a um deles, implica desistência tácita quanto aos demais; extinguindo-se assim o procedimento criminal quanto a todos. Esta solução legal não é desconforme à CRP pois não implica quaisquer restrições dos direitos dos ofendidos. Estes é que de a motu próprio, restringiram ou pretenderam restringir o objecto do processo, com eventuais prejuízos para os direitos dos arguidos.