9831533 - Tribunal da Relação do Porto

I - O apresentante de documento não pode arguir a falsidade do mesmo. II - É de indeferir a junção de documentos requerida após decisão da matéria de facto por se não destinarem a provar factos posteriores aos articulados. III - Está-se perante um acto de direito administrativo sempre que a lei ou o regulamento prevejam a necessidade de condutas unilaterais da Administração ou quando, apesar da falta de previsão, a Administração formalize em deliberação ou decisão a intenção de contratar em certos termos e de escolher determinado contratante. IV - O erro sobre os motivos gera anulabilidade do negócio jurídico se for essencial e as partes reconhecerem por acordo essa essencialidade. V - O erro sobre o objecto não abrange o erro sobre os efeitos produzidos pela declaração negocial.