9831533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9831533
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Falsidade, Arguição, Erro sobre os motivos do negócio, Essencialidade, Erro sobre o objecto do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024381
Nr Documento: RP199810229631533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccec8b7bf76a88598025686b00672081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831533.C0
Sumário
O apresentante de documento não pode arguir a falsidade do mesmo. É de indeferir a junção de documentos requerida após decisão da matéria de facto por se não destinarem a provar factos posteriores aos articulados. Está-se perante um acto de direito administrativo sempre que a lei ou o regulamento prevejam a necessidade de condutas unilaterais da Administração ou quando, apesar da falta de previsão, a Administração formalize em deliberação ou decisão a intenção de contratar em certos termos e de escolher determinado contratante. O erro sobre os motivos gera anulabilidade do negócio jurídico se for essencial e as partes reconhecerem por acordo essa essencialidade. O erro sobre o objecto não abrange o erro sobre os efeitos produzidos pela declaração negocial.