006075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006075
Acórdão
Descritores: Tribunais das contribuições e impostos, Juiz, Provimento, Livre escolha, Nomeação, Preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024676
Nr Documento: SA119620518006075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e2dcba384c9f9f802568fc0037c13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006075.C4
Sumário
O provimento dos juizes dos tribunais privativos da 1 instancia do contencioso das contribuições e impostos e feito por livre escolha do Ministro das Finanças, de entre os magistrados indicados no artigo 29 do Decreto-Lei n. 43384, de 7 de Dezembro de 1960. O sistema de recrutamento de funcionarios por livre escolha, plena ou condicionada, e, por sua natureza, incompativel com o funcionamento de preferencias legais: onde ha livre escolha não ha preferencia. Preferencia legal e toda a circunstancia a que a lei atribua o valor juridico de, na concorrencia entre dois ou mais candidatos ao provimento num lugar, superiorizar um em relação aos demais. A face da legislação vigente a posse do curso de Ciencias Politico-Economicas não constitui preferencia para o provimento dos lugares de juiz dos tribunais privativos de 1 instancia do contencioso das contribuições e impostos.