Acórdão STA (1976) — Taxa, Inconstitucionalidade material

Acórdão

002204

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1976
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

TaxaInconstitucionalidade materialInstituto do azeite e produtos oleaginososImpostoElementos essenciais do imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17.
CONST33 ART8 N16 ART70 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
L 3/71.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO RLJ ANO94 PAG346 PAG347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXIII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.

Sumário

I- São inconstitucionais as taxas criadas quer pela

Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, quer pelo despacho ministerial de 25 de Maio de

1943, como receitas da Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (Decreto-Lei n. 426/72). Com efeito.

II- Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, de conformidade com o disposto no artigo 70 e paragrafo unico da Constituição Politica, e desde que nela se fixassem os seus elementos essenciais.

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