013427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não pode conhecer-se de recurso para o tribunal pleno quando o mesmo tenha sido interposto mediante requerimento apresentado depois de decorrido o prazo fixado na lei para o efeito, fora das condições previstas do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - O despacho que admite o recurso não constitui caso julgado quanto a admissibilidade do mesmo, podendo o tribunal para o qual se recorre não conhecer do recurso, por extemporaneidade da sua interposição.