9830045 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando, erroneamente, se refere a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento, deve entender-se que o que se penhora é o próprio estabelecimento como uma universalidade, nela se incluindo o direito de utilização do local onde este se encontra instalado. II - A inclusão no contrato de cessão de um estabelecimento, de uma cláusula em que as partes afastam expressamente o princípio do livre trespasse do estabelecimento, conferindo à cedente a faculdade de se opôr à cedência de trespasse, não é oponível a terceiros e, consequentemente, não impede que tal estabelecimento seja penhorado em execução.