9050478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050478
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Causas de exclusão da culpa, Direito de necessidade, Estado de necessidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009012
Nr Documento: RP199011289050478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a65b7056480b18918025686b006666feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050478.60
Sumário
O estado de necessidade pode revestir a natureza de um verdadeiro direito de necessidade e, nesse caso, exclui-se a ilicitude ( artigos 31, nº 2, alínea b) e 34, ambos do Código Penal ), ou configurar antes uma causa excludente da culpa, quando o facto é praticado em estado de necessidade desculpante ( artigo 35 do mesmo Código ). Não traduz necessariamente uma ofensa ou ameaça de ofensa relevante para a vida, integridade física, honra ou liberdade o facto de A, durante uma discussão travada com B e C, ter sido agarrado e puxado por estes últimos. Nessas circunstâncias, pratica o crime de ofensas corporais simples do artigo 142, nº 1 do Código Penal, o arguido, pai de A, que agride voluntariamente B dando-lhe desnecessariamente um pontapé, quando bastaria um simples gesto de separação física, que não se apresentava difícil, para apartar os contendedores. A situação não configurava qualquer direito de necessidade ou estado de necessidade desculpante, embora em sede de escolha e graduação da pena, seja um factor a ter em conta.