003543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003543
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Funcionario ultramarino, Transporte para a metropole, Competencia do ministro das colonias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027318
Nr Documento: SA119510105003543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f12da427af4840c5802568fc0037d145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003543.75
Sumário
Se o processo administrativo, findos os vinte dias estabelecidos no artigo 348 da Reforma Administrativa Ultramarina, em virtude de diligencias ordenadas, não se encontrar em termos de ser resolvido, o Ministro das Colonias, a quem competia decidir sobre o pedido do interessado, não podia pronunciar-se e, não se constituindo em mora, esta não deu lugar a pratica de um acto administrativo tacito de indeferimento. O artigo 17 do Decreto n. 31938 circunscreveu a sua vigencia a duração de certo acontecimento previamente identificado - irregularidade de comunicações maritimas - e mantem toda a sua eficacia enquanto não for revogado por diploma de igual força. A faculdade concedida aos funcionarios de alterarem a sua viagem, de harmonia com o prescrito no artigo 110 do Decreto n. 20260, e de aplicar a regra do artigo 17 do Decreto n. 31938.