96A441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A441
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Erro de julgamento, Reconvenção, Contrato-promessa de compra e venda, Escritura pública, Força probatória plena, Pagamento, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031473
Nr Documento: SJ199701140004411
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 1987 PAG306.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28bfa9e81965d59d802568fc003b526fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A441.FC
Sumário
Na reconvenção, o requerente tem que expor os factos e as razões de direito que lhe servem de fundamento e concluir pelo pedido ou providência que pretende do tribunal. A escritura pública pela qual entre autor as partes celebraram um contrato-promessa de compra e venda donde consta a declaração do promitente-vendedor de ter recebido do promitente-comprador determinada quantia, se os quesitos formulados sobre a matéria alegada por aquele no sentido de que tal declaração não era verdadeira foram dados como não provados, faz prova plena do pagamento dessa quantia. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei por erro de interpretação, aplicação ou determinação da norma aplicável; no que respeita ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, só pode ser objecto de revista a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.