032961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032961
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Publicação obrigatória, Eficácia, Acto não publicado, Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso, Apresentaçâo de nova petição, Acção para reconhecimento de direito, Convolação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040698
Nr Documento: SA119941006032961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cc7d3a21e8cc334802568fc00390b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032961.C5
Sumário
Acto sujeito a publicação obrigatória é ineficaz enquanto não for publicado-art. 130-2 do CPA. O conceito de ineficácia é eminentemente relativo, adquirindo particular importância sempre que estejam em jogo efeitos desfavoráveis para os administrados. Irreleva o facto de não ter sido publicado aviso de afixação da lista de transição referida no art. 34 do D.L. 353-A/89 de 16-10 quando se impugna contenciosamente indeferimento tácito de requerimento em que se pedia posicionamento em determinado escalão, que não naquele por que vinha sendo abonado o requerente, em execução daquela lista, no momento em que se conhece apenas da extemporaneidade do recurso, que entrou de facto muito para além do prazo legal (1 ano + 90 dias). Só é permitida a apresentação de nova petição, nos termos do art. 476 do C. P. Civil, quando a relação material litigada persistir. Em recurso contencioso de indeferimento tácito não pode "convolar-se" para uma acção de reconhecimento de direito (art. 69 da LP), ao abrigo daquele art. 476.