Acórdão STA — Instituto dos produtos florestais, Taxa

Acórdão

012002

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1990
Relator: Girão Cardoso

Instituto dos produtos florestaisTaxaInconstitucionalidade organicaInconstitucionalidade materialViolação de leiOposição a execuçãoDireito comunitario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/25 ART64 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30.
CONST82 ART106 ART168 N4.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART2 ART15 ART28.
CIVA84 ART2.
DL 181/82 DE 1982/05/15 ART1 F.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART2 A B D E ART29 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05.
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC STAPLENO PROC10598 DE 1990/10/31.
AC STA PROC12003 DE 1990/02/21.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA IN BFDC ESTUDO DE HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG407.
BOTELHO MONIZ DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N20 PAG20.

Sumário

I- O Dec-Lei n. 75-C/86, que actualizou as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais não padece de inconstitucionalidade organica;

II- As taxas cobradas pelo citado Instituto, durante o periodo orçamental de 1987, não sofrem de inconstitucionalidade material;

III- A cobrança das taxas não acarreta a violação de qualquer preceito do Tratado de Roma ou do Acto de Adesão.

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