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012002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012002
ACORDAO
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade material, Violação de lei, Oposição a execução, Direito comunitario
Sumário
I - O Dec-Lei n. 75-C/86, que actualizou as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais não padece de inconstitucionalidade organica; II - As taxas cobradas pelo citado Instituto, durante o periodo orçamental de 1987, não sofrem de inconstitucionalidade material; III - A cobrança das taxas não acarreta a violação de qualquer preceito do Tratado de Roma ou do Acto de Adesão.