Acórdão STA — Processo disciplinar, Audição do arguido

Acórdão

022232

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1986
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarAudição do arguidoDiligencia complementar de provaJunção de documentosNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART270 N3.
CADM40 ART623 ART805 N3 ART820 N2 ART821 N1 ART828.
EDF79 ART35 N1 ART40 N1 ART50 ART62 N2.
LPTA85 ART27 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10936 DE 1978/12/21.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA DE 1983/11/03 IN AD N267 PAG295.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30.

Sumário

I- A garantia de defesa do arguido obriga a sua audiencia sobre diligencias complementares de prova e junção de documentos, o que o instrutor, no seu relatorio final, considerou que forneceu preciosos elementos para formar a sua convicção.

II- Em processo disciplinar constitui nulidade insuprivel a não audiencia do arguido sobre tais diligencias ordenadas pelo instrutor sem que houvesse previo despacho fundamentado.

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