Quando foi proferido o acórdão 067577?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1979.

Acórdão STJ — Trespasse, Interpretação do negócio jurídico

Acórdão

067577

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de março de 1979
Relator: Rodrigues Bastos

TrespasseInterpretação do negócio jurídicoMatéria de factoCumulação de pedidosPosse judicial avulsaIndemnização

Sumário

I- A requerida posse judicial avulsa de um armazém improcede, se as instâncias deram como provado ter sido a vontade dos outorgantes de um trespasse abrangê-lo no estabelecimento trespassado. Essa matéria

é de facto, estranha à censura do Supremo.

II- Numa posse judicial avulsa (processo especial), não pode formular-se um pedido de indemnização, pela retenção abusiva da coisa (processo comum).

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