025090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025090
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Conservação da nacionalidade portuguesa, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Filipe , Celestino
Recorridos: Minj - Sea do Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ E SEA MINAI DE 1987/02/27 / DE 1987/04/10.
Nr Convencional: JSTA00029532
Nr Documento: SA119891024025090
Data de Entrada: 08/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e85106a365898a7802568fc0037ae1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025090.6A
Sumário
A decisão sobre a concessão ou a conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, constitui um acto praticado no exercicio de um poder discricionario, não sendo auto-vinculação desse poder a fixação dos criterios constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 52/85, de 14 de Novembro. Assentando a decisão no enquadramento do pressuposto da alinea a) do n. 2.2 da citada Resolução, que não corresponde exactamente a situação em que se pode integrar o pedido do interessado na conservação da nacionalidade portuguesa e que este, alias, nunca invocou nesse pedido, antes apoiando-o so no pressuposto da alinea b) do mesmo n. 2.2, incorre tal decisão em erro nos pressupostos.