014521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014521
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Condições de preferencia, Serviço militar obrigatorio, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Efeito ex nunc
Recorrente: Vilas-boas , Jose
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO DE 1979/12/10.
Nr Convencional: JSTA00006673
Nr Documento: SA119820311014521
Data de Entrada: 08/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b473af6db9de0526802568fc0038593dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014521.F1
Sumário
Declarada com força obrigatoria geral, pelo Conselho da Revolução, na pendencia de recurso contencioso, a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei n. 2135, de 11 de Julho de 1968, que atribuia preferencia, no provimento por concurso em cargo do Estado, aos individuos que houvessem cumprido o serviço efectivo nas Forças Armadas, deixou de ter cabimento a discussão sobre se o recorrente estava ou não em condições de beneficiar de tal preferencia, uma vez que, dados os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, se tem de entender que aquele artigo 52 ja não era aplicavel na data do acto recorrido, ou seja, em 10 de Dezembro de 1979.