004464 - Supremo Tribunal Administrativo

O disposto no artigo 21 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39634 e de aplicar aos pedidos de alvara de licenciamento de industria em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, se o impetrante ainda não tivesse começado a laborar com a sua oficina a data da entrada em vigor daquele diploma.