045170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045170
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021582
Nr Documento: SJ199401130451703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f94e7fa03ac78220802568fc003a9e7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045170.B9
Sumário
Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal têm que resultar "do texto da decisão movida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum", não sendo admissível o recurso a outros elementos, porventura, constantes do processo. O erro só será notório, quando seja de tal modo evidente "que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta". Aquilo que o recorrente pretende caracterizar como erro notório na apreciação da prova, não passa de uma crítica da apreciação da prova feita pelo Tribunal Colectivo, a qual, tendo tido lugar ao abrigo do artigo 127 do Código de Processo Penal, é insindicável pelo Supremo Tribunal.