9050567 - Tribunal da Relação do Porto

I - Requerida a abertura da instrução e logo proferido o despacho a fixar a respectiva taxa de justiça que o arguido requerente da instrução pagou sem qualquer reserva haverá que concluir ter perdido o direito ao recurso desse despacho que ele interpôs três dias após esse pagamento. II - Com efeito, haverá de entender-se que, atentas aquelas circunstâncias, aceitou tacitamente a decisão consubstanciada no despacho, por isso que o seu acto de pagar se revelou inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer ( artigo 681 nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal ).