013012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL n. 39785, de 25-8-1954, interpretando autenticamente as disposições do Dec. n. 39187, de 25-4-1953, excluiu da amnistia prevista neste diploma as transgressões fiscais puníveis com multa não convertível em prisão. II - A declaração imposta pelo art. 8 do DL n. 31948, de 1-4-1942, tem lugar quando ocorra a extinção da instância por qualquer das formas previstas nos arts. 293 a 305 do CPC e não quando a instância se extingue por efeito do julgamento.*