085823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085823
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Exame sanguíneo, Força probatória, Princípio da livre apreciação da prova, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026429
Nr Documento: SJ199411300858231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/044da5f185e54a45802568fc003ab2e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085823.9B
Sumário
Os princípios da imediação e da oralidade, conduzindo à livre apreciação das provas consagravam também a regra da imodificabilidade das respostas dadas aos quesitos, e excepção a esta regra estabelece-se apenas no artigo 712 do Código de Processo Civil, cujo exercício o mesmo dispositivo legal atribui, em exclusivo, ao Tribunal da Relação. O Supremo, no entanto, pode apreciar concretamente se o Tribunal da Relação, ao usar desses poderes, agiu dentro dos limites traçados por lei, o que importaria violação da lei e constituiria matéria de direito; mas essa questão não se põe se a Relação não fez uso de tais poderes. A força probatória dos exames sanguíneos, como exames científicos que são é a que é definida pelo artigo 389 do Código Civil, sendo as respostas dos peritos apreciadas livremente pelo tribunal. A ilação ou inferência em matéria de facto não é consentida ao Supremo Tribunal de Justiça.