018814 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposta reclamação, para a Administração da C.G.D., de resolução do Conselho de Promoção e recebida pelo interessado comunicação de que aquela Administração indeferira a pretensão, há que declarar a inexistência da resolução assim comunicada, no recurso contencioso dela interposto, se se vem a verificar que a Administração não se pronunciou, tendo-se sòmente pronunciado o Conselho Delegado do Pessoal, mas que a Administração tomou essa tomada de posição como eficaz.