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013133 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pereira da Silva

Data: 25 de janeiro de 1984

Processo: 013133

ACORDAO

Descritores: Oficial do exercito, Deficiente das forças armadas, Doença agravada em campanha, Doença agravada em serviço, Revisão de processo, Nexo entre a doença e o serviço, Parecer, Homologação, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Competencia reservada, Subdelegação inexistente, Acto administrativo definitivo e executorio

Recorrente: Rosaria , Jose

Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00002131

Nr Documento: SAP19840125013133

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/742316a1ba8d1166802568fc0038192a

Sumário

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito que, invocando subdelegação de poderes do ajudante-general do Exercito, decide sobre materia ressalvada no despacho de subdelegação. II - A alinea E) dos desp. de 27-9-76 e de 17-1-78 do ajudante-general do Exercito, publicados nos DR, II, de 6-9-76 e de 1-2-78 não abrange decisão relativa a qualificação de militares como deficientes das forças armadas nos termos dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 43/76, de 20-1, pois tal materia foi expressamente excluida da subdelegação.

Acórdão

013133

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1984
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Oficial do exercitoDeficiente das forças armadasDoença agravada em campanhaDoença agravada em serviçoRevisão de processoNexo entre a doença e o serviçoParecerHomologaçãoDelegação de poderesSubdelegação de poderesCompetencia reservadaSubdelegação inexistenteActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2.
PORT 162/76 DE 1976/04/24 N3.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1 ART7.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.

Sumário

I- Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito que, invocando subdelegação de poderes do ajudante-general do Exercito, decide sobre materia ressalvada no despacho de subdelegação.

II- A alinea E) dos desp. de 27-9-76 e de 17-1-78 do ajudante-general do Exercito, publicados nos DR, II, de 6-9-76 e de 1-2-78 não abrange decisão relativa a qualificação de militares como deficientes das forças armadas nos termos dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 43/76, de 20-1, pois tal materia foi expressamente excluida da subdelegação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)