Não se encontrando suficientemente demonstrado, no processo, que o requerente tenha intervindo em serviço de campanha ou em circunstância directamente relacionadas com o serviço de campanha e que...

I - A entidade primariamente competente para decidir se a doença letal que vitimou um sargento da Força Aérea foi ou não adquirida ou agravada em serviço de campanha (nexo de causalidade) - para...

I - Para que seja licito considerar qualquer doença como adquirida ou agravada em campanha ou situação equiparavel, não basta a simples presença de um militar em zona de intervenção, sendo necessario...

I - A doença agravada no exercicio de funções e deveres militares em serviço de campanha, nos termos definidos no ambito do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, constitui condição de qualificação...

I - No processo para atribuição da pensão de preço de sangue, e a resolução final do MSE que e contenciosamente impugnavel. II - Os actos anteriores a essa resolução, praticados pela mesma ou por...

I - O conceito legal de deficiente das forças armadas consta do n. 2 do art. 1 do DL 43/76, de 20 de Janeiro, figurando como elemento integrador essencial desse conceito a verificação de uma relação...

Não se demonstrando que a doença ou a incapacidade tenha qualquer relação com o serviço de campanha não e possivel considerar o acidente ou doença como agravado por esse serviço, para os efeitos dos...

I - A pensão de invalidez devida aos militares considerados DFA depende de previo reconhecimento ou qualificação do respectivo estatuto; II - Tal reconhecimento ou qualificação exige, porem, o...

I - Tendo o parecer da Comissão Permanente para Informação da Direcção dos Serviços de Saude do Estado-Maior do Exercito considerado que a doença do recorrente, oficial medico, foi eventualmente...

I - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito que, invocando subdelegação de poderes do ajudante-general do...