0130607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130607
Acórdão
Descritores: Arresto, Falta, Audiência do requerido, Prazo, Oposição, Litisconsórcio, Facto novo, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032699
Nr Documento: RP200106280130607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e64fdd06c98f21e680256b02003aed82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130607.66
Sumário
Quando o arresto foi decretado sem prévia audiência do requerido, o prazo de 10 dias de que este dispõe para recorrer ou deduzir oposição não pode ser interrompido de modo a dar-lhe mais tempo para apreciar a prova gravada. O facto de a dívida ser eventualmente da responsabilidade do casal não determina que ambos os cônjuges tenham de ser chamados à providência quando se pretende arrestar apenas bens próprios de um deles. Não pode ser considerada na fase do recurso, por se tratar de facto novo, a alegação de que a fracção predial arrestada é a casa de morada de família da requerida e do marido. A pretensa falta de fundamentação da decisão de facto não pode basear a pretensa nulidade da decisão que decretou o arresto.