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018676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 018676
ACORDAO
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Lei retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Recusa de aplicação de norma, Parecer da procuradoria geral da republica
Sumário
I - E inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos 2, 3 e 269, n. 2, da Constituição ( texto original) qualquer norma que, retroactivamente, pretenda estabelecer novo regime, merce do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos ja praticados (sanação). II - Enferma da referida inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia ao Dec. 317/76 desde a data da respectiva publicação. III - Consequentemente, a pensão de aposentação não esta sujeita aos limites do artigo 8 do Dec-Lei 49410.