018676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018676
Acórdão
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Lei retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Recusa de aplicação de norma, Parecer da procuradoria geral da republica
Recorrente: Madeira , Fernando
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1982/01/11.
Nr Convencional: JSTA00002520
Nr Documento: SA119840119018676
Data de Entrada: 15/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822c5715d2bc7484802568fc00381ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018676.68
Sumário
E inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos 2, 3 e 269, n. 2, da Constituição ( texto original) qualquer norma que, retroactivamente, pretenda estabelecer novo regime, merce do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos ja praticados (sanação). Enferma da referida inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia ao Dec. 317/76 desde a data da respectiva publicação. Consequentemente, a pensão de aposentação não esta sujeita aos limites do artigo 8 do Dec-Lei 49410.