Acórdão STA (1984) — Limites da pensão de aposentação

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART106 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 ART8 N1 B N2.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 44247 DE 1962/03/22.
DLEG 131/71 DE 1971/11/02.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
EFU66.
DL 468/75 DE 1975/10/04.
CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
CONST76 ART18 N2 N3 ART207 ART269 N2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
DL 410/74 DE 1974/09/05.
DL 607/74 DE 1974/11/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1978/10/19 IN AD N206 PAG178.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG210.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.
AC STAP DE 1980/05/07 IN ADN224-225 PAG1067.
AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71 PAG78.
AC STAP DE 1982/05/05 IN AD N259 PAG921.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297 E IN RLJ ANO113 PAG18.
AC CC DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG141 PAG148.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA IN ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG128.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 PAG6.

Sumário

I- E inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos

2, 3 e 269, n. 2, da Constituição ( texto original) qualquer norma que, retroactivamente, pretenda estabelecer novo regime, merce do qual seriam eliminados vicio ou vicios de actos ja praticados (sanação).

II- Enferma da referida inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia ao Dec. 317/76 desde a data da respectiva publicação.

III- Consequentemente, a pensão de aposentação não esta sujeita aos limites do artigo 8 do Dec-Lei 49410.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART106 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8 ART8 N1 B N2.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 44247 DE 1962/03/22.
DLEG 131/71 DE 1971/11/02.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
EFU66.
DL 468/75 DE 1975/10/04.
CONST33 ART8 N21 ART136 PAR2.
CONST76 ART18 N2 N3 ART207 ART269 N2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
DL 410/74 DE 1974/09/05.
DL 607/74 DE 1974/11/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1978/10/19 IN AD N206 PAG178.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG210.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.
AC STAP DE 1980/05/07 IN ADN224-225 PAG1067.
AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71 PAG78.
AC STAP DE 1982/05/05 IN AD N259 PAG921.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297 E IN RLJ ANO113 PAG18.
AC CC DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG141 PAG148.

Doutrina

SIMÕES DE OLIVEIRA IN ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO PAG128.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1971 PAG6.

Sumário

I- E inconstitucional por ofensa do disposto nos artigos

II- Enferma da referida inconstitucionalidade material o Dec-Lei 413/78, de 20-12, enquanto veio atribuir eficacia ao Dec. 317/76 desde a data da respectiva publicação.

III- Consequentemente, a pensão de aposentação não esta sujeita aos limites do artigo 8 do Dec-Lei 49410.

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