040297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 040297
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aprovação, Nomeação, Tarefeiro, Quadro de efectivos interdepartamentais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056083
Nr Documento: SA120010509040297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2df351faa5224bd680256b060059a063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040297.B0
Sumário
A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-Ihes o direito à nomeação para as vagas existentes durante o período de validade do concurso, por força do que dispõe no n.º 3 do art. 4º do DL 427/89. O mencionado diploma não proibia que uma pessoa contratada determinada categoria se apresentasse a um concurso aberto para preenchimento de vagas noutra categoria. Se assim é e se o espírito que enformou a sua publicação foi o de integrar na função pública todas as pessoas a ela ligadas por vínculos precários a interpretação que melhor satisfará a apontada finalidade é a que conduz a admitir aquela possibilidade.