000219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O produtor registado, para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções, ao satisfazer encomendas de artefactos de ouro ou prata, com metal, modelos e quantidades fornecidos por encomendadores, não actua sob direcção e ordens destes. II - Não esta, assim, ligado por contrato de trabalho a esses ultimos, mas irregular de obra. III - Dai que a materia-prima recebida para satisfação das encomendas que for encontrada em falta se considera como tendo sido objecto de transacção [artigo 1, paragrafo 2, alinea c), do mesmo Codigo].