043299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043299
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Indeferimento tácito, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Indústria incómoda, Ruído
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053028
Nr Documento: SA119991207043299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49e2a83017381a57802568fc003a1e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043299.22
Sumário
Para a formação do indeferimento tácito, imputado ao Ministro da Economia, desinteressa o conhecimento do exacto percurso seguido pelo expediente depois de haver dado entrada nos Serviços Centrais do Ministério. Não se pode negar a legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação, a quem impugna indeferimento tácito no seguimento de reclamação apresentada quanto à laboração de uma determinada indústria, pelo ruído e incómodos vários causados, pois que o seu interesse é directo, pessoal e legítimo. O âmbito dos actos recorridos determina-se pelo seu conteúdo, sendo condenada ao insucesso a arguição de vícios que extravasem daquele. Estando em causa o nível de ruído para o exterior de determinada indústria, o que é regulado pelo Dec. Lei n. 251/87, de 24.6, que não foi apodado de inconstitucional, não é relevante para o efeito a invocação dos arts. 25, n. 1, 64, n. 1, 65, n. 1 e 66, n. 1, do CRP. No recurso contencioso, com a citação e/ou notificação dos recorridos, estabiliza-se a instância quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido. Assim, a arguição de vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso, só sendo admitida a sua ulterior invocação relativamente aos que o recorrente apenas teve conhecimento depois da apresentação daquela, ressalvada sempre a oficiosidade.