9050577 - Tribunal da Relação do Porto

I - Flui do artigo 494, nº 1 do Código de Processo Penal de 1929 que o juiz ao organizar o questionário o deve fazer com base na pronúncia e na contestação. II - Isto não significa que tal peça processual deva incluir matéria irrelevante para a decisão de mérito. III - Na falta de quesitação de factos relevantes para a decisão de mérito, o questionário enferma de nulidade absoluta a que se referem os artigos 98, nº 1 e 100 do Código de Processo Penal.