063071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 063071
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Preço, Litigancia de ma fe, Acção de preferencia, Pedido, Valor, Arrendatario
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006593
Nr Documento: SJ197002200630712
Referência Publicação: BMJ N194 ANO1970 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/275cb4076dbb23e6802568fc0039a611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063071.07
Sumário
O preço a pagar pelo preferente, nos termos do paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, e o preço real que, segundo as condições do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na compra de determinado predio, a circunstancia de a autora, arrendataria comercial, ter indicado o preço da escritura e de este não ser o verdadeiro, não obsta que lhe seja reconhecido aquele direito uma vez que tem de ser exercido pelo efectivo valor real. O pedido vasado na acção e, na essencia, o reconhecimento desse direito de preferencia, sendo a entrega do predio, apos o deposito do preço real e mais despesas, sisa e escritura, a consequencia legal daquele reconhecimento. Não litiga de ma fe aquele que interpreta erradamente uma resposta ao questionario sem proposito de alterar a verdade.