040622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 040622
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Transgressão, Elementos da infracção, Infracção cambial, Infracção contra a economia, Contra-ordenação, Constitucionalidade, Prazo, Prescrição, Extinção do procedimento criminal, Absolvição, Escrita comercial, Falsificação de documento, Amnistia, Receptação, Crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017272
Nr Documento: SJ199210210406223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f76ef77ca9db563e802568fc003af569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:040622.9F
Sumário
Até à entrada em vigor do Decreto-Lei 181/74, os ilícitos respeitantes a movimentação não autorizada de invisíveis correntes eram tratados pela lei como contravenções, mas, a partir dessa data passaram a ser tratados como crimes. O Decreto-Lei 630/76 não é inconstitucional uma vez que, no que respeita a operações de invisíveis correntes, a definição do ilícito resulta da conjugação de parâmetros decorrentes de diplomas com força de lei, e não através de qualquer indicação do Banco de Portugal, entidade que, como é sabido não pode tipificar crimes. O Decreto-lei 13/90 passou a tratar os ilícitos cambiais como contra-ordenações que ficaram sujeitas a um prazo de prescrição do procedimento de 2 anos, a iniciar em 8 de Março de 1990, pelo que o respectivo procedimento, neste caso, extinguiu-se durante a pendência do processo ora em recurso, devendo, por isso os arguidos ser absolvidos pelos ilícitos que praticaram. A circunstância de numa sociedade existirem duas escritas, uma para mostrar às autoridades fiscais e outra do foro interno, caracteriza o crime de falsificação do artigo 228, n. 1 do Código Penal que, porém, se encontra amnistiado pelo artigo 1 alínea K) da lei 23/91 de 4 de Julho. Não pratica crime de receptação quem adquire coisas, dinheiros, sem saber da sua proveniência ilícita.