027693 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerente tem o onus da afirmação dos factos integradores do requisito da alinea a) do art. 76 da LPTA. II - Pedida a suspensão de um acto que determina a demolição de dois pisos num edificio com sete, pertencente a empresa cujo escopo e a construção de imoveis, o que importa indagar e se, independentemente, da dimensão das demolições ordenadas, os encargos que estas causam a empresa importam, em juizo de probabilidade e de acordo com a "natureza das coisas", afectação significativa da sua estrutura economica e financeira por forma a fazer perigar a sua subsistencia ou identidade.