22444A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 22444A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reintegração da ordem juridica violada, Acto renovavel, Causa legitima de inexecução, Comissão de serviço, Exoneração por conveniencia de serviço
Recorrente: Campos , Paulo - Ministerio Publico
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/11/14.
Nr Convencional: JSTA00032511
Nr Documento: SAP1991052322444A
Data de Entrada: 17/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2839227192c5e39802568fc0037f548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:22444A.6D
Sumário
Na execução das decisões anulatorias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos juridicos e as operações materiais necessarios a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente o principio da limitação da eficacia do caso julgado aos vicios determinantes da anulação, segundo o qual o respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por um acto identico, se a substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação. O acto de exoneração imediata, uma vez anulado, não pode valer como manifestação da intenção da Administração de fazer cessar, no seu termo, a comissão de serviço, de harmonia com o que se dispunha no n. 2 do art. 4 do DL 191-F/79, de 26 de Junho. Não se verifica causa legitima de inexecução, por impossibilidade, se o funcionario a reintegrar se puder manter no lugar que ate então vinha desempenhando.