0052695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0052695
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Caução de boa conduta, Alcoólico, Medida de segurança, Penas acessórias
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011946
Nr Documento: RL199404120052695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4123f1835fbee775802568030001c4e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0052695.77
Sumário
A inibição de conduzir prevista no art. 4 A DL n. 124/90, de 14/04, é uma pena acessória. Tratando-se de alcoólico habitual ou por tendência (art. 14 n. 1 do DL n. 124/90) a inibição configura-se como medida de segurança pela perigosidade inerente e pela renovabilidade da medida até que se encontre reabilitado nos termos da Lei. A natureza da pena acessória de inibição cujo destino não é cindível da pena principal, impede a suspensão. Nada obsta à substituição de inibição de conduzir, enquanto pena acessória, no caso de condução sob o efeito de álcool, por caução de boa conduta.