005611 - Supremo Tribunal Administrativo

No n. 5, paragrafo 1, do artigo 23 do Regulamento Disciplinar dos Funcionarios Civis não se fixam expressamente as condições da existencia da infracção, pelo que nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares, nos quais tenha sido aplicada essa disposição legal, não e permitido conhecer da existencia material das faltas imputadas.